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Coimas

Infrações

Para viajar nos sistemas de transporte coletivo de passageiros, é obrigatório possuir um título de transporte válido (Lei nº 28/2006, de 04 de julho, republicada pelo Decreto-Lei 117/2017, de 12 de setembro).

 

Caso não possua um título de transporte válido, incorre numa infração simples ou grave:

Infração Simples | pagamento no valor de 30€ a 87,50€.
Infração Grave | pagamento no valor de 120€ a 350€.

Infração simpes

  • A utilização de título de transporte sem validação de entrada no sistema de transportes, nos casos em que esta é exigida, relativamente a assinaturas ou passes mensais, passes a 30 dias ou títulos de transporte ocasionais não validados a partir do segundo embarque de uma mesma viagem;
  • A utilização de título de transporte nominativo danificado, que em função do seu estado de conservação não permita a verificação da respetiva identificação ou validade.

 

Infração grave

  • A falta de título de transporte;
  • A recusa de exibição de título de transporte;
  • A utilização de título de transporte inválido para a carreira, percurso, zona, linha, comboio ou classe em que o passageiro se encontre a viajar;
  • A utilização de título de transporte sem validação de entrada no sistema de transportes, nos casos em que esta é exigida, com exceção do disposto na alínea a) do n.º 2;
  • A utilização de título de transporte cujo prazo de validade tenha expirado;
  • A utilização de título de transporte com direito a redução do preço, sem fazer prova do direito a essa redução;
  • A utilização de título de transporte nominativo que não pertença ao passageiro;
  • A utilização de título de transporte nominativo que não contenha um dos seus elementos constitutivos, ou com elementos que não apresentem correspondência entre si;
  • O caso em que o título de transporte ou o respetivo registo eletrónico se encontre adulterado ou viciado, como tal se entendendo todo aquele que se encontra alterado nas suas características;
  • A utilização de título de transporte nominativo cujo número de assinante esteja omisso no selo de transporte, ou quando a sua inscrição não corresponda ao número do cartão.
Pagamento voluntário da coima

Proceda ao pagamento voluntário da coima, nos 15 dias úteis após a data de emissão do Auto de Notícia, obtendo 50% de desconto sobre o valor mínimo das coimas, num dos seguintes locais:

 

Multibanco

No ecrã inicial selecione a opção “Pagamento de Serviços”.

Depois, digite a informação que consta no Auto de Notícia (Entidade; Referência e; Montante).

 

Lojas CARRIS

 

Dirija-se a uma Loja CARRIS, fazendo-se acompanhar do Auto de Notícia.

  • Loja do Arco Cego
    Av. Duque D´Ávila, nº 12, 1000-140 Lisboa
    Dias úteis: 8h - 19h 

  • Loja de Santo Amaro
    Rua 1º de Maio, nº 103, 1300-472 Lisboa (no interior do Complexo de Santo Amaro)
    Dias úteis: 8h - 19h 

  • Loja de Cidadão do Saldanha
    Mercado 31 de Janeiro, R. Eng. Vieira da Silva,
    Pç. Dq. de Saldanha, 1050-094 Lisboa
    Dias úteis: 9h - 13h30 e 14h30 - 19h

 

 

Tesouraria

Dirija-se à Tesouraria da CARRIS, fazendo-se acompanhar do Auto de Notícia, no seguinte local:

  • Complexo CARRIS de Miraflores
    Alameda António Sérgio, nº 62
    2795-221, Linda-a-Velha