Casos de Litígio
Em caso de litígio, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
e-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt ou juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telf: 218 80 70 30
Enquadramento Legal:
Lei nº 144/2015, de 8 de setembro (Art. 2º, nº 1 – Art. 18º, nº 1 e 2)
Mais informações: Portal do Consumidor